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O Programa Adaptar Turismo, publicado pelo Despacho Normativo n.º 24/2021, de 15 de outubro, com candidatura em contínuo a partir de 21 de outubro de 2021 até ao esgotamento da dotação prevista de 5 milhões euros, a ser comunicado por publicação no portal do Turismo de Portugal, I.P., através de formulário eletrónico no SGPI | Formalização de candidaturas, disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P., é um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial em território nacional, que visa apoiar as micro, pequenas e médias empresas do turismo no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores ao contexto pós-COVID-19.
Os Apoios concedidos são não reembolsáveis em 75% sobre as despesas elegíveis, até ao limite de 15.000 euros e de 85% sobre as despesas elegíveis, até ao limite de 20.000 euros, se atividade principal inserida nas CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, e que tenham estado encerradas administrativamente em virtude da situação pandémica. Nota: Apenas pode ser submetida uma candidatura por empresa.
Salientamos que as Despesas elegíveis incluem os custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia de COVID-19, incluindo a criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual, bem como a criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca.
Beneficiários – critérios de elegibilidade: micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que:
- desenvolvem atividade económica principal, inserida na lista de CAE em anexo ao Despacho Normativo;
- os respetivos estabelecimentos se encontrem devidamente licenciados para o exercício da atividade;
- os respetivos estabelecimentos, quando aplicável, se encontrem registados no Registo Nacional de Turismo;
- possuem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrem que a possuem à data da candidatura (exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada);
- dispõem de certificação eletrónica atualizada que comprove o estatuto de PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
- têm ou podem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I.P.;
- não tenham sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
- não tenham sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
- não tenham sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
- no caso das empresas que desenvolvem atividade na CAE 49392, demonstrem mediante declaração subscrita por contabilista certificado, que pelo menos 50 % do respetivo volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.
CAE enquadráveis:
- 49392 — Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (1).
- 551 — Estabelecimentos hoteleiros.
- 55201 — Alojamento mobilado para turistas.
- 55202 — Turismo no espaço rural.
- 55204 — Outros locais de alojamento de curta duração.
- 55300 — Parques de campismo e de caravanismo.
- 561 — Restaurantes.
- 563 — Estabelecimentos de bebidas.
- 771 — Aluguer de veículos automóveis.
- 79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas.
- 82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
- 90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (2).
- 91020 — Atividades dos museus.
- 91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos.
- 91041 — Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (2).
- 91042 — Atividades dos parques e reservas naturais (2).
- 93110 — Gestão de instalações desportivas (2).
- 93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (2).
- 93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (2).
- 93211 — Atividades de parques de diversão itinerantes (2).
- 93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (2).
- 93293 — Organização de atividades de animação (2).
- 93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (2).
- 93295 — Outras atividades de diversão itinerantes (2).
- 96040 — Atividades de bem -estar físico (2).
Notas:
- (1) Enquadrável desde que pelo menos 50 % da atividade diga respeito a transporte de turistas.
- (2) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo
Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).
Projetos – critérios de elegibilidade:
- despesa elegível de no mínimo €2.500;
- não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
- prazo máximo de execução de 12 meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2022;
- estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
Análise, seleção e decisão das candidaturas:
- as candidaturas são decididas pelo Turismo de Portugal, I.P. no prazo de 10 dias úteis após a data da sua apresentação, sendo o prazo interrompido por eventuais esclarecimentos;
- a aceitação da decisão da concessão do incentivo ocorre com a assinatura do respetivo termo de aceitação pelo beneficiário, disponibilizado através do SGPI do Turismo de Portugal, I.P.
Pagamentos: efetuados ao beneficiário pelo Turismo de Portugal, I.P. da seguinte forma:
- é processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
- o pedido de pagamento final é apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto;
- o pagamento final é apurado e efetuado com base na declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas.
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Encerramento de candidaturas ao Programa Adaptar Turismo:
Hoje, dia 22 de outubro de 2021, pelas 19h00, o Turismo de Portugal comunicou o seguinte: “Estão encerradas as candidaturas ao Programa Adaptar Turismo, uma vez que com as candidaturas submetidas fica esgotada a dotação prevista.“